Veículos que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down terão vagas de estacionamento em Muzambinho

21.06.2022

Lei é de autoria da vereadora Profª Sandra Marques.

Foi sancionado pelo prefeito de Muzambinho, Paulo Magalhães, a Lei nº 3.647, de 14 de junho de 2022, que dispõe sobre a criação e utilização de vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou pessoas que possuem Síndrome de Down (SD).

O Projeto foi de autoria da vereadora Professora Sandra Marques, aprovado pela Câmara, e agora é lei no município.

De acordo com a lei, os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir em local de ampla visibilidade a credencial de beneficiário a ser confeccionado e fornecido pelo órgão de trânsito local. A credencial deve conter o símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista ou o símbolo mundial de conscientização do Síndrome de Down.

A lei na íntegra pode ser acessada neste link.

Foto: Divulgação

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Fonte - Redação Atividade FM | Câmara Municipal de Muzambinho

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