Casas lotéricas voltam a funcionar em Muzambinho

01.04.2020

TRF2 suspendeu decisão de primeira instância em todo país.

A prefeitura de Muzambinho divulgou em sua página no Facebook que o decreto municipal que suspendia o funcionamento das casas lotéricas na cidade, será anulado nesta quarta-feira (01).

A decisão acompanha determinação do TRF2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), que atendeu a um pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) e liberou a vigência de um decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro que colocava igrejas, templos religiosos e casas lotéricas como serviços essenciais durante a pandemia do novo coronavírus, o que significa que eles podem funcionar.

A decisão desta terça (31), atende pedido da União, representada pela Procuradoria Regional da União da 2ª Região. A determinação da 1ª Vara, derrubada pelo TRF2, atendia a um pedido do Ministério Público Federal para que as atividades religiosas e o funcionamento de lotéricas fossem suspensos enquanto durar o período de isolamento social para conter a disseminação do novo coronavírus.

Em seu texto, o desembargador Roy Reis Friede diz que "não se pode aproveitar o momento de pandemia mundial e calamidade pública para se permitir a perpetração de afrontas à Constituição da República e ao consagrado Princípio da Separação dos Poderes".



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Fonte - Prefeitura de Muzambinho / G1 Autor - Prefeitura de Muzambinho / G1

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