Veto do prefeito ao projeto de pagamento de IPTU pelas loteadoras é mantido pela Câmara
11.08.2020
Projeto será arquivado.O veto ao projeto de lei complementar que previa o pagamento de IPTU pelas loteadoras em Muzambinho foi analisado pela Câmara Municipal, na reunião ordinária nesta segunda-feira, dia 10 de agosto, tendo como resultado o veto mantido.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 77/2019, de autoria do vereador Dr. Vicente Cardoso dos Santos Junior (Dr. Vicente), dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas loteadoras pagarem IPTU de lotes não alienados (não vendidos), após 2 anos do devido registro em cartório.
Apesar de ter recebido 5 votos favoráveis para a derrubada do veto, o mesmo foi mantido, pois precisava de 6 votos, de acordo com a Lei Orgânica do município.
Foram contrários ao veto os Vereadores Afrânio D. Damázio, Fernando Lucrécio Coluce, Jota Maria Dias, Dr. Vicente dos Santos Junior e Roberto Teodoro, enquanto os Vereadores Carlos Herbert Salomão, Daniel Eduardo Ferraz, Francisco M. M. de Oliveira foram favoráveis. O Vereador Dr. Mário Donizetti Menezes se retirou do plenário no momento da votação.
Sendo assim, o projeto será arquivado de acordo com as normas regimentais da Câmara.
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