A cobrança de estacionamento rotativo foi interrompida em Poços de Caldas (MG) após ser promulgado o projeto de decreto lei que suspende o contrato com a empresa responsável pelo serviço. A suspensão entrou em vigor nesta quarta-feira (16) após a publicação no Diário Oficial do Legislativo.

O decreto legislativo susta o contrato entre a prefeitura e a empresa EXP Parking cujo objeto é termo de concessão de serviços públicos. A suspensão do serviço se deu após a aprovação de vereadores e a promulgação do presidente da Câmara, Douglas Dofu.

Segundo a procuradora-geral do município, Vanessa Cristina Gavião Bastos, o município cumpriu a decisão ao paralisar a cobrança imediatamente após a publicação do documento.

"Nós estamos em diálogo com a empresa para verificar as próximas providências até pela generalidade das questões que foram colocadas. A empresa já anunciou que vai tomar algumas medidas judiciais, então o município está aguardando e tomando algumas decisões internas para avaliar os próximos passos", informou a procuradora.

O projeto de decreto foi motivado por diversas reclamações da população, formalizadas através de mais de 40 requerimentos e audiências públicas.

"São questões que não são específicas, então não foi apontada uma irregularidade ou uma falha a ser sanada, ou não foram apontadas efetivamente pelo legislativo as irregularidades em questão, por isso até a necessidade de avaliar cautelosamente esse fato e a situação hora-posta, para evitar que o município também tenha posteriores prejuízos em razão de eventuais ações da empresa", afirmou.

Em nota divulgada nesta quinta-feira (17), a EXP Parking afirmou que desde o início da operação, há 8 anos, mantém o compromisso de agir em conformidade com as obrigações contratuais e ressaltou que tomará as medidas necessárias para assegurar a continuidade do contrato.

Projeto de decreto lei é aprovado

Vereadores de Poços de Caldas (MG) aprovaram na noite de terça-feira (15) o projeto de decreto legislativo que susta o contrato celebrado entre a prefeitura e a empresa que administra o estacionamento rotativo.

O documento, de autoria do vereador Flávio Togni de Lima e Silva (MDB), recebeu 12 votos a favor e 1 contra. O texto visa suspender o termo de concessão de serviços públicos à empresa Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação LTDA, a EXP Parking.

Na 13ª Sessão Ordinária, foram levantados questionamentos sobre a legalidade do contrato e a possível intervenção do Legislativo. O setor jurídico da Câmara emitiu um parecer afirmando que a Câmara pode sustar o contrato sem a necessidade de parecer prévio do Tribunal de Contas.

A justificativa ainda defende que a sustação é uma medida extrema, mas necessária, após várias tentativas infrutíferas de resolução junto ao Executivo Municipal.

“Em pesquisa ao sistema legislativo, nota-se que foram elaborados cerca de 40 requerimentos questionando e encaminhando insatisfações com a empresa. Foram cerca de 40 oportunidades concedidas ao Executivo Municipal para que saneasse as questões apresentadas. No entanto, como se pode notar, as tentativas foram infrutíferas”, afirma o texto.