Estão abertas as inscrições para cadastramento de advogadas e advogados voluntários e defensores dativos interessados na prestação de assistência jurídica que desejam prestar assistência jurídica voluntária na Justiça Eleitoral de Minas Gerais no âmbito de primeira e segunda instância.

De acordo com a regulamentação, o advogado deve empregar todos os esforços necessários para a defesa do assistido até o trânsito em julgado da sentença e respectivo cumprimento. O cadastramento não cria vínculo empregatício com o Tribunal.

Somente poderão se inscrever os advogados que comprovem a inscrição e situação regulares na OAB e estagiário de instituição de ensino sob a supervisão de advogado orientador. A nomeação de advogados voluntários para atuarem nos processos vai respeitar a ordem de inscrição, nos termos do art. 7º da Res. TRE-MG nº 1.306/2025. Após a prestação dos serviços, o advogado voluntário poderá requerer a certidão comprobatória dos processos nos quais atuou.

O profissional interessado deverá) preencher o formulário constante no Anexo I da Resolução TREMG n.º 1.306/2025 e e encaminhá-lo ao Cartório Eleitoral da 189ª ZE de Muzambinho por meio do e-mail zona189@tre-mg.jus.br.

Contatos para eventuais dúvidas: 31 3010-9582/9583 ou pelo WhatsApp nº 35 99268-0029