A nova Lei Municipal nº 3.820, de 28 de setembro de 2026, estabelece regras para a circulação de cães em espaços públicos e proíbe o abandono de animais em Muzambinho. De autoria da vereadora Jacqueline Krauss, a legislação determina que os cães utilizem guia e coleira em locais públicos, além de proibir que permaneçam soltos ou desacompanhados.

O abandono de cães e gatos também poderá resultar em punições, incluindo multas. Na primeira infração, poderá ser aplicada uma notificação educativa. Em caso de reincidência ou situações graves, a multa poderá ser aplicada em dobro.

Os recursos arrecadados serão destinados a ações de proteção animal, como castração, atendimento veterinário e campanhas educativas. A medida busca reforçar a responsabilidade dos tutores e garantir a segurança da população e o bem-estar dos animais.