Vereadores de Poços de Caldas (MG) aprovaram na noite de terça-feira (15) o projeto de decreto legislativo que susta o contrato celebrado entre a prefeitura e a empresa que administra o estacionamento rotativo da cidade.

O documento, de autoria do vereador Flávio Togni de Lima e Silva (MDB), recebeu 12 votos a favor e 1 contra. O texto visa suspender o termo de concessão de serviços públicos à empresa Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação LTDA, a EXP Parking.

Com a aprovação do projeto, é necessário que o presidente da Câmara promulgue o decreto legislativo, dando assim cumprimento à decisão.

Justificativa do projeto

O projeto de decreto legislativo busca sustar o contrato entre a Prefeitura de Poços de Caldas e a empresa EXP Parking devido a diversas reclamações de munícipes sobre o serviço prestado.

Na 13ª Sessão Ordinária, foram levantados questionamentos sobre a legalidade do contrato e a possível intervenção do Legislativo. O setor jurídico da Câmara emitiu um parecer afirmando que a Câmara pode sustar o contrato sem a necessidade de parecer prévio do Tribunal de Contas.

A justificativa ainda defende que a sustação é uma medida extrema, mas necessária, após várias tentativas infrutíferas de resolução junto ao Executivo Municipal.

“Em pesquisa ao sistema legislativo, nota-se que foram elaborados cerca de 40 requerimentos questionando e encaminhando insatisfações com a empresa. Foram cerca de 40 oportunidades concedidas ao Executivo Municipal para que saneasse as questões apresentadas. No entanto, como se pode notar, as tentativas foram infrutíferas”, afirma o texto.

Prefeitura avalia providências

Em nota, a prefeitura informou nesta quarta-feira (16) que aguarda a publicação oficial do decreto para avaliar a efetiva suspensão do serviço.

Conforme a Procuradoria Geral do Município, a decisão de sustação do contrato foi tomada pela Câmara de Vereadores sem a abertura prévia de processo administrativo ou outro procedimento para investigar eventuais irregularidades.

Ainda segundo a gestão municipal, todas as solicitações foram respondidas dentro do prazo estabelecido pelo regimento interno da Casa Legislativa. No entanto, a resposta aos requerimentos não implica em uma apuração formal ou processo administrativo por parte do Executivo.

A prefeitura ainda afirmou avaliar as medidas jurídicas necessárias. Até que o decreto seja validado, os contratos entre a prefeitura e a empresa permanecem vigentes. A administração municipal deve se pronunciar novamente após a publicação.

Empresa segue serviço

Em nota, a EXP Parking informou nesta quarta-feira (16) que tomou conhecimento do ocorrido por meio da imprensa, sem ter sido notificada oficialmente pelo Poder Executivo ou Legislativo.

A empresa afirma que não identificou falhas ou irregularidades que comprometam a qualidade, segurança e eficiência do serviço prestado, e que caso seja notificada de qualquer irregularidade, tomará as medidas cabíveis imediatamente.

Ainda segundo a nota, a empresa seguirá prestando o serviço regularmente com fiscalização sobre o uso das vagas e a cobrança da tarifa.