Câmara de Guaxupé aprova anistia de multas aplicadas a comerciantes e cidadãos durante a pandemia

17.12.2025

O Projeto de Lei do Executivo nº 73/2025 foi aprovado por unanimidade.

A Câmara Municipal de Guaxupé aprovou por unanimidade, em dois turnos, o Projeto de Lei do Executivo nº 73/2025, que concede anistia às infrações e anula as multas aplicadas pela fiscalização municipal por descumprimento de medidas sanitárias durante a pandemia de Covid-19.

A medida visa beneficiar principalmente comerciantes e cidadãos que foram autuados com base nos decretos de 2020 e 2022. 

O projeto foi aprovado com elogios de todas as bancadas, sendo considerado um ato de justiça social e apoio à economia local pós-pandemia. 


Foto: Reprodução

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Fonte - Correio Sudoeste

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