A Câmara Municipal de Muzambinho aprovou nesta semana, em reunião realizada na última segunda-feira, (16), o projeto de Lei 3.989/2019, que dispõe sobre viagens e concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara. De acordo com o projeto, cada vereador ou servidor poderá utilizar diárias em até cinco viagens.

O projeto de lei e sua redação final foram aprovados em turno único em regime de urgência com oito votos favoráveis. Somente os vereadores Vicente Cardoso dos Santos Junior e Fernando Lucrecio Coluce votaram contra.

O projeto de Lei 3.989/2019 seguiu orientações de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), do Ministério Público de Minas Gerais, que regulamenta a concessão de diárias para os vereadores e servidores das Câmaras Municipais em todo o Estado.